Cinco entidades contestam no STF ação de Zema contra Assembleia
Em conjunto com o Sindsemp, Sinjus e Serjusmig, o Sindifisco-MG e a Affemg solicitaram o ingresso, no STF, como amicus curiae na ação de Zema contra a Assembleia Legislativa. A ADPF nº 938, de autoria do governador, quer que o Supremo obrigue os deputados a votarem, em regime de urgência, o projeto dele de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Sara Félix, presidente da Affemg, e Edson Mateus, do SindifiscoMG, foto Affemg
O amicus curiae solicitado pelas entidades pretende garantir a autonomia da Assembleia e do Estado e o amplo debate democrático no parlamento sobre o projeto de Zema.
Legislativo ganhou direito de ser ouvido
No dia 1º último, Zema recorreu ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver seu projeto aprovado pelo Legislativo. Um dia depois, a própria Assembleia solicitou ao ministro relator da ação, Nunes Marques, para ser ouvida antes de decisão liminar. O prazo foi concedido e termina nesta semana.
“O Regime de Recuperação Fiscal ameaça a autonomia do Estado e, consequentemente, os serviços públicos. Desde o primeiro momento, em que o Executivo apresentou a proposta como “única” saída de Minas para solucionar a crise financeira do Estado, o Sindifisco-MG e a Affemg não têm medido esforços para alertar o Legislativo e a população sobre os riscos de se aderir ao RRF. As entidades sabem que o caminho ideal passa pela receita e o Fisco tem arrecadado valores expressivos”, pontuou o documento das entidades.
Amicus curiae, ou ‘amigo da corte’, tem a função de chamar a atenção do tribunal para fatos que poderiam não ser observados, ampliando a perspectiva em torno do tema em julgamento. O Sindsemp é o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Sinjus é o Sindicato dos Servidores Justiça da 2ª Instância de Minas. O Serjusmig é Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais. O SindifiscoMG é o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas e a Affemg é Associação dos Funcionários Fiscais de Minas.
Pacote de maldades
“Não custa lembrar que, se fosse aprovado, durante os nove anos de vigência do RRF, o pagamento da dívida ficaria suspenso durante o primeiro ano e as arrecadações tributárias de Minas (ICMS, IPVA e ITCD) seriam entregues à União (garantia do pagamento). Mas, mesmo diante da restrição, a adesão não impediria o Estado de contrair mais empréstimos”, afirmam as entidades.
E mais, acentuaram que o pacote de maldades do RRF ainda prevê privatizações, congelamento de salários, impedimento de nomeações e concursos públicos. Além da supressão de direitos como quinquênio, trintenário e férias-prêmio.
Na avaliação dos representantes dos servidores, no RRF, as decisões tomadas pelos poderes do Estado ficariam submetidas ao aval do Conselho de Supervisão desse regime. Um Conselho que teria mais poder de fiscalização que o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa.
“A proposta ameaça a autonomia do Estado e ainda pode impactar gravemente a vida dos mineiros, e não pode ser imposta ao Legislativo e aprovada a toque de caixa”, advertem as entidades.
“Espada na cabeça”
O governador Zema afirma que a proposta é a única que pode tirar o estado da crise financeira. “Estou com uma espada em cima da minha cabeça”, disse o governador Romeu Zema (Novo), no dia 11 de fevereiro, em visita a Montes Claros (Norte) para defender a adesão ao projeto.
Romeu Zema insistiu na importância do projeto para, segundo ele, dar uma folga no caixa do estado, chamando atenção da necessidade de votação da proposta. “O nome técnico do projeto é regime de recuperação fiscal. Mas, eu preferiria chama-lo de plano de recuperação econômica de Minas Gerais”.
