Lula e o STF vão barrar a anistia a Bolsonaro

A regra é clara, mais do que isso, a Constituição Federal é; fazer aquilo não pode, ou seja, aprovar a anistia bolsonarista só pelo Congresso Nacional não será possível. Mas o desconhecimento da realidade e das regras estimula aqueles que não aceitam limites e agem para desacreditar a ordem democrática.

O Congresso Nacional, por maioria simples, poderá aprovar os termos da anistia desconhecendo seus alcances e os limites da lei. Por exemplo, ela não pode perdoar quem tentou abolir, de forma violenta, o Estado Democrático de Direito e dar golpe de Estado. São cláusulas pétreas e, como tal, um projeto de lei não pode simplesmente limpar a ficha do infrator.

Deputados tentam aprovar texto da anistia para os acusados de golpismo, foto Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Hoje, o mínimo necessário para aprovação da anistia pelos parlamentares seria 257 votos. Além desses, será necessário receber o voto presidencial, que, não há dúvida, será contra, transformando-o em veto. Para derrubar o veto presidencial, o quórum sobe, sendo necessários 319 votos. Aí, o quadro se complica para os defensores do golpista.

Boa parte do Centrão está reforçando a votação pela aprovação da anistia, mas já fizeram chegar ao governo federal que, como o voto sobre o veto é secreto, será mais fácil votar contra.

Ainda assim, se passar por esses testes de quórum e estratégias políticas, a proposta terá que passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). Até porque ferir cláusula pétrea é inegociável perante a Carta Magna. Tudo somado, Lula e o STF ficarão contra sob o amparo da maioria da população, que, consultada, 60% disseram não. A avaliação sobre o futuro da anistia foi feita pelos interlocutores do ministro Flávio Dino, do STF, que, na sexta (5), palestrou no Tribunal de Contas de Minas.

Forças Armadas e o STF

Ainda na sexta (5), o ministro da Defesa, José Múcio, afirmou, em entrevista, que as Forças Armadas irão cumprir o veredito da Justiça sobre a trama golpista. A declaração do ministro foi feita após reunião entre os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército com o presidente Lula, em Brasília. “O lema das Forças Armadas é respeitar a decisão da Justiça”, afiançou ele.

Indulto derrubado

Em maio de 2023, o STF anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira. O ex-parlamentar havia sido condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber (relatora). Segundo ela, o entendimento prevalecente no STF é que, embora o indulto individual, ou graça, seja um ato político privativo do presidente da República, é possível que o Judiciário verifique se sua concessão está de acordo ou não com as normas constitucionais. Silveira, amigo do rei, ficou preso.

DNA de ditador

Quando foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 77, a anistia teve iniciativa e sanção, em 79, do último presidente ditador, João Figueiredo. Seu legado e DNA estão sendo, hoje, revividos pelo neto Paulo Renato, que, dos Estados Unidos, conspira contra a democracia brasileira.

“Ódio é um bom negócio”

O ministro Flávio Dino disse, ao analisar os efeitos entre o direito e a tecnologia, que as práticas abusivas não estão apenas nesse fenômeno mundial do extremismo ou do ódio. “Vivemos um quadro histórico em que o ódio não só é admitido, como é um bom negócio", pontuou Dino, citando o exemplo da produção de vídeos com conteúdo falso. "A insensatez não é apenas vigente, ela é valorizada e transformada em dinheiro em favor de quem é insensato. E isso conduz, obviamente, a toda sorte de abusos", alertou ele durante palestra magna no 16º Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, em BH.

Prefeito faz obras em 3 cidades

A inédita situação é protagonizada pelo prefeito de Nova Lima (Grande BH), João Marcelo Dieguez (Cidadania), 34 anos. Após perder a parceria do governo estadual, ele está fazendo obras em outros dois municípios, além do seu próprio. Junto de Nova Lima, estão sendo beneficiadas as vizinhas Sabará e Belo Horizonte. O governo estadual não deu conta de sua parte e devolveu o dinheiro da prefeitura para o asfaltamento do trecho rodoviário, de 12 km, que liga Nova Lima a Sabará. Com autorização das Câmaras de ambos os municípios, o jovem prefeito municipalizou a rodovia e está investindo R$ 80 milhões nessa obra que é 100% de Nova Lima. Irá investir outros milhões, em parceria com a Prefeitura de BH, para melhorar o trânsito na região (ferradura do BH Shopping).

Mobilidade e conexões

Já em execução, a primeira obra, que liga Nova Lima a Sabará, além de desembaraçar a mobilidade na região, vai conectar a cidade com a Serra da Piedade (Caeté) e poderá, no futuro, chegar a BH. A segunda obra, em parceria com a capital, vai conectar a MG-030 à BR-356 (sentido Rio de Janeiro), desviando o tráfego do ponto de engarrafamento do BH Shopping.