Falta de pessoal põe em risco controle externo do Tribunal de Contas

O Blog recebeu artigo de Daniel Silva, membro da Comissão de Aprovados em concurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Há três anos, aguarda a nomeação. Enquanto isso, a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal fica sob risco. O Blog abre espaço para a manifestação da Corte de Contas de Minas Gerais sobre a questão.

Leia abaixo a íntegra do artigo de Daniel Silva, que é graduado em Administração pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Possui especialização em Direito Administrativo pela PUC/MG. É mestrando do curso de Pós-graduação em Administração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

Fachada do Tribunal de Contas de Minas, foto site IRB

Nomeação dos aprovados no concurso do TCE-MG interessa a toda a sociedade

Daniel Silva

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) celebrou 86 anos de história. A casa lidera como uma das Cortes de Contas mais transparentes do país, segundo estudo do Observatório dos Tribunais de Contas. Inclusive, a imprensa mineira já pontuou que o Tribunal pode melhorar, entre outros índices, o da produtividade.

A propósito, já faz, aproximadamente, dois anos, que faço parte de uma Comissão de Aprovados do último concurso realizado pelo órgão (em 2018) - quando, segundo a organização do certame, a justificativa para a sua realização foi a falta de pessoal, tendo em vista que a entidade não realizava concurso há tempos.

Em 2019, o órgão recebeu 125 novos analistas de controle externo (como são denominados os seus Auditores). Poder-se-ia pensar que o problema estaria sanado. Ocorre que, desde então, quase 160 servidores aposentaram, dos quais mais de 80 são, hoje, Auditores de Controle Externo (os "antigos" analistas) – é que 60% das pessoas que lá trabalham já podem aposentar. Após a mencionada safra de novos auditores no ano seguinte ao do concurso, foram nomeados apenas 3 novos aprovados, no ano de 2021. Hoje, o órgão possui mais de 30% dos seus quadros vagos.

Nosso grupo é composto, majoritariamente, de servidores ou empregados públicos (70%), e acima de 80% dos integrantes possuem alguma experiência prévia no setor público, conforme estudo promovido pela Comissão e entregue ao órgão. Entre nós, há auditores internos, agentes públicos da Polícia Federal e da Receita Federal.

São pessoas que poderiam agregar sobremaneira ao trabalho do Tribunal mineiro. Nesse meio tempo, o grupo sempre buscou manter um diálogo franco com a instituição e, sobretudo, com seus dirigentes – acerca da urgência de recompor os seus quadros.

Contudo, é forçoso admitir que várias das tentativas foram, até o momento, infrutíferas. Por outro lado, tivemos o apoio imprescindível da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que se solidariza com os aprovados e entende a necessidade de não se permitir que o controle externo mineiro seja enfraquecido.

É que por mais que reconheçamos o pioneirismo do TCE-MG, quanto ao fator tecnologia, sustentamos que a inovação não veio para substituir homens e mulheres, mas sim para auxiliá-los. O Auditor de Controle Externo analisa condutas em circunstâncias reais, sua atuação é condição para se viabilizar o direito ao contraditório e à ampla defesa nos tribunais de contas. Uma máquina não faz esse trabalho.

Somado a isso, acreditamos que, quando se quer de verdade, não há evento ou advento que impossibilite a adequada estruturação em termos de pessoas. Com o festejado firmamento do acordo da Vale, que injetará bilhões na economia mineira, externamos a nossa preocupação acerca de possível fiscalização limitada, em função do número reduzido de pessoal.

Por isso, a nomeação não se trata de premiação em razão de aprovação em uma prova, mas sim de assegurar a manutenção do nível de serviços prestados pelo controle externo, com qualidade e independência, cotidianamente. É o interesse público que está em jogo.