Congresso adianta R$ 5,9 bilhões do pré-sal a estados e municípios
Seis dias depois da sanção presidencial, o Congresso Nacional aprovou, nesta 4ª feira (23), R$ 5,9 bilhões a estados e municípios pelo pré-sal. Na mesma decisão, autorizou o pagamento de R$ 34,6 bilhões à Petrobras pela revisão do contrato da cessão onerosa. Para isso, o projeto de lei (PLN 45/2019) abre crédito especial de R$ 40,5 bilhões no Orçamento deste ano. A matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
A operação virá em forma de crédito especial. Na semana passada, o Senado aprovou a partilha do dinheiro do megaleilão, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Ficou acertado que cerca de 21,9 bilhões irão para Estados e municípios. Desses valores, o estado de Minas receberia R$ 850 milhões e os municípios mineiros, R$ 1,4 bilhão.
O Congresso deu também ao governo mais tempo para pedir créditos suplementares e especiais, viabilizando o acordo pela verba do megaleilão de petróleo previsto para 6 de novembro.
Valor final poderá ser ainda maior
Estipulado com base no lance mínimo definido para as vendas, o valor pode ainda ser maior. Por isso, foi aprovado mais prazo para o governo enviar créditos suplementares. Após o megaleilão, será enviado outro projeto ao Congresso para definir os números finais da partilha. Se for arrecadado só o valor mínimo, o valor final será de R$ 22 bilhões menos os R$ 5,9 bilhões já autorizados.
Inicialmente, o PLN previa apenas os R$ 34,6 bilhões da Petrobras, mas o governo enviou um pedido de acréscimo de R$ 5,9 bilhões para pagar a parcela devida a estados, Distrito Federal e municípios. A divisão foi acertada com a aprovação do Projeto de Lei 5.478/2019, sancionado como Lei 13.885, de 2019. De acordo com defesa feita pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), os municípios poderão usar os recursos para pagamento de despesas previdenciárias e investimentos.
Tribunal de Contas deu aval
Ainda nesta quarta, o Tribunal de Contas da União deu aval para a revisão do contrato da cessão onerosa, firmado em 2010 entre União e Petrobras. O governo terá até dezembro de 2020 para pagar a empresa. O prazo inicial acabaria em dezembro deste ano. Em dólares, a dívida é de 9,1 bilhões.
O contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões à União. Os excedentes são volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente previstos.
Segundo estimativas, eles podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente — é a exploração desse excedente que será licitada no próximo mês. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional.
(*) com informações da Agência Senado
Congresso vota projeto que beneficia municípios, foto Waldemir Barreto/Agência Senado
