Ação da AMM põe em xeque concessão de rodovias do governo

Após ação da Associação Mineira de Municípios (AMM), o TCE-MG determinou que o governo Zema apresente esclarecimentos sobre o edital de concessão de rodovias do Lote 10, Noroeste. Na representação, a AMM apontou possíveis irregularidades no processo. O presidente da entidade, Luís Falcão, solicitou ainda medida cautelar para suspender o edital da Concorrência Internacional nº 1/2026. O vice-presidente do Tribunal e conselheiro Agostinho Patrus intimou o secretário estadual de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros de Souza, para que apresente justificativas e documentos no prazo de cinco dias úteis.

Presidente da AMM, Luís Falcão, exibe a representação junto ao TCE, foto Ascom/AMM

De acordo com Falcão, as inconsistências do edital podem comprometer a legalidade e a viabilidade da concessão. Na decisão, assinada pelo conselheiro Agostinho Patrus, o TCE determinou a intimação do secretário estadual de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros de Souza, para que apresente justificativas e documentos no prazo de cinco dias úteis.

Irregularidades apontadas

Na representação, a AMM sustenta que o edital apresenta inconsistências que podem comprometer a legalidade e a viabilidade da concessão. Entre os pontos levantados estão:

- Ausência de delegação formal do governo federal ao Estado para exploração de trechos de rodovias federais incluídos na concessão, como partes das BRs 146, 257 e 365;

- Falta de conclusão de estudos e licenciamentos ambientais necessários;

- Deficiências na modelagem técnica, jurídica e econômica do projeto, incluindo falhas de engenharia e previsão de tarifas consideradas antieconômicas.

Segundo o despacho do TCE, a solicitação de esclarecimentos é necessária para permitir análise adequada das questões apresentadas pela entidade municipalista.

Defesa dos municípios

O presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, afirmou que a iniciativa busca garantir segurança jurídica e respeito aos municípios impactados. “Nosso objetivo não é impedir investimentos, mas assegurar que o processo ocorra com transparência, legalidade e responsabilidade, evitando prejuízos à população e às administrações municipais. Os prefeitos precisam ter segurança de que as concessões serão feitas de forma justa e sustentável para todas as regiões envolvidas”, destacou.

A AMM argumenta que a medida busca proteger os interesses dos municípios e da população afetada pela concessão, garantindo transparência, segurança jurídica e equilíbrio econômico no projeto.

Caso o governo não apresente as informações solicitadas dentro do prazo, o gestor responsável poderá ser multado, conforme previsto na legislação do Tribunal de Contas.

(*) com Ascom/AMM