STF garante direito da Assembleia de se manifestar em projeto de Zema

Orion Teixeira
6 de fev. de 2022
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Ante a falta de diálogo que levou Zema a recorrer ao Supremo contra a Assembleia, ministro do STF reconheceu o direito de manifestação do Legislativo sobre o projeto do RRF. Esse projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aguarda apreciação, há dois anos, por falta de consenso e de convencimento da parte dos deputados estaduais.

Ministro Nunes Marques, do STF, deu cinco dias de prazo para Assembleia de Minas, foto Felipe Sampaio/SCO/STF

Na linha da incapacidade ao debate, ou por ignorar a autonomia dos deputados, Zema acionou o Supremo, na terça (1º), para obrigá-los a votar o RRF. Surpreendido com a ação do governador, iniciada na calada da noite de véspera da retomada dos trabalhos, o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), foi ao mesmo STF. O pedido era para ser ouvido antes de uma decisão liminar.

Direito estendido

Dois dias depois (3/2), o ministro relator Kassio Nunes atendeu ao pedido, dando cinco dias para que o Legislativo mineiro se manifeste no processo. Estendeu o direito também à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. “Aciono o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Providenciem-se, no prazo comum de 5 dias, as informações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República”. Esse foi o despacho do ministro.

Tentativas frustradas

Em outras ocasiões nas quais recorreu ao Judiciário, Zema saiu perdendo no Tribunal de Justiça de Minas e no próprio Supremo. Em ambas as situações, o entendimento foi de que a Assembleia Legislativa tem autonomia para lidar com a matéria.

O governador já tentou diversos meios para ver seu projeto aprovado do seu jeito, menos a interlocução. Antes dessa ação judicial, baixou o regime de urgência, permitido pela Constituição estadual, que impõe a prioridade do projeto nas votações. Há dúvidas sobre o alcance do mecanismo, se obriga também, por exemplo, que os deputados votem a matéria. E críticas, se votar, tem que ser favoravelmente, já que a opinião deles tem sido ignorada. Desde novembro passado, o projeto está na pauta e travou quaisquer outras votações.

O Regime de Recuperação Fiscal permite ao governo continuar sem pagar o serviço da dívida, na casa dos R$ 700 milhões mensais, por nove anos. No mesmo período, há contrapartidas como proibição de reajustes salariais aos servidores e de progressão nas carreiras que implique despesas. E ainda, venda de empresas estatais, como a Cemig, e congelamento de investimentos públicos. O Estado não paga o serviço da dívida desde o governo do antecessor, Fernando Pimentel (PT), que obteve liminar no STF, mas ministros tem cobrado solução para o caso.

Plano não foi divulgado

A partir da adesão do plano fiscal, que ainda não foi divulgado, o Estado passaria a ser gerenciado por um colegiado que seria formado por três membros. Um do Ministério da Economia, outro do Tribunal de Contas da União e o terceiro do Governo de Minas. O receio dos deputados é de que o Estado perderia a autonomia administrativa, já que ficaria em minoria no colegiado. E mais, a adesão estaria sendo feita no último ano de gestão do governo Zema, que, se não reeleito, imporia a submissão administrativa aos dois próximos e futuros governadores.

Existem propostas alternativas, como por exemplo, a busca de renegociação da dívida de Minas com a União, na casa dos R$ 130 bilhões, que nunca foi auditada, em outros parâmetros. Para fazer o debate, os deputados já defenderam a realização de um seminário na Assembleia. Desse encontro, participariam membros do Executivo, do Judiciário, de órgãos da administração, representantes dos servidores e outros segmentos da sociedade civil. Além disso, solicitaram mais transparência do governo, como o fornecimento dos saldos das contas bancárias do Estado, que justificariam e do plano fiscal que guiaria a adesão. Solicitaram também o detalhamento do plano de recuperação fiscal. Nenhuma delas teve o apoio do governo.

O Supremo quer uma solução mas não impôs que seja a adesão ao RRF. O Rio de Janeiro é o único estado do país que aderiu a esse regime e, agora, tenta uma segunda porque a primeira não produziu a solução esperada.