AMM mobiliza prefeitos contra pautas-bomba em Brasília

Prefeitos mineiros, uni-vos! Esse é o espírito da mensagem que o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Lucas Vieira, enviou a todos os 853 prefeitos do estado. No texto, ele reforçou a convocação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para que todos estejam em Brasília nos próximos dias 7 e 8 de julho. A mobilização tem o objetivo de desarmar as pautas-bomba do Congresso Nacional, que criam despesas para as cidades sem a devida contrapartida de receita. Para isso, querem a aprovação de PEC que dá legitimidade à CNM de recorrer ao STF contra o abuso. “Por possuir o maior número de municípios do país, Minas é peça-chave nessa articulação”, sustentou Vieira, que também é prefeito de Iguatama (Centro-Oeste).

Lucas Vieira (centro), com prefeitos e o consultor da AMM, Julvan Lacerda, em Brasília, foto AMM

Lucas Vieira participou de evento organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao lado do consultor da AMM, Julvan Lacerda, e de prefeitos mineiros. “Em conjunto com as entidades municipais e estaduais, buscaremos a mobilização necessária para conter as pautas que oneram excessivamente os municípios, assegurando, dessa forma, maior governabilidade aos gestores, tanto em Minas Gerais quanto em todo o território nacional”, afirmou Lucas Vieira, durante a reunião preparatória para mobilização municipalista no dia 7 de julho.

Em discurso na abertura da Mobilização Municipalista na sede da CNM, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, conclamou os prefeitos a se unirem, pois há mais de 80 propostas em discussão no Congresso Nacional que afetam os cofres municipais. "Nunca vi um quadro tão difícil como esse que estamos vivendo hoje. A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá”, afirmou em referência às propostas para assegurar maior segurança aos municípios.

Ampliação do FPM

Além de evitar as pautas-bomba, entre as prioridades da mobilização está a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e estabelecem adicional no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e da PEC 253/2016, que assegura representação institucional dos Municípios na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto às PECs que ampliam o repasse do FPM, foi aprovado na comissão especial da Câmara um adicional de 1% ao repasse aos Municípios em março. O texto, contudo, também estabelece adicional de 1% para as regiões Sul e Sudeste. Parlamentares presentes na mobilização defenderam a separação das duas medidas, a fim de aumentar as chances de avanço da pauta municipalista. Participaram da reunião os deputados Hildo Rocha (MDB-M), Júlio Cesar (PSD-PI), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Igor Timo (União-MG).

Atuação no STF

Relator da PEC 253/2016, Hildo Rocha defendeu a aprovação da proposta como forma de fortalecer a atuação municipalista diante de pautas-bomba. O texto permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional, como a CNM, possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo. O parlamentar lembrou a atuação da entidade na alteração do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento.

Como forma de enfrentamento às pautas-bomba no Judiciário, a CNM foi aceita como amicus curiae na proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, em discussão no STF, que visa consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentem despesas. “São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, em referência à PEC 253/2016.

Propostas em tramitação no Congresso

.PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;

.PEC 25/2022 e PEC 231/2019: estabelecem adicional ao FPM;

.PL 2952/2025: confere adicional de insalubridade aos profissionais de educação, com impacto de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;

.PEC 14/2021: obriga efetivar vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e endemias, com antecipação média das aposentadorias em 8,49 anos, causando impacto de R$ 70 bilhões para os caixas municipais;

.PEC 74/2019 estabelece competência municipal para instituir Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);

.PEC 221/2029: redução de jornada de trabalho máxima semanal;

.PL 1365/2022: estabelece piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e cirurgiões dentistas, reajustado anualmente pelo IPCA, com impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios.

Fonte: Agência CNM de Notícias e AMM