Secretário defende RRF, que, segundo sindicalistas, põe Minas sob tutela
Quando prometeu anunciar “em breve” o cronograma de quitação da dívida das férias-prêmio dos servidores, o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, descartou melhoria na receita mineira. E mais, o secretário voltou a defender a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal. Para ele, a única solução ao desequilíbrio fiscal. O projeto de adesão está na Assembleia Legislativa, mas ainda não tem apoio político para tramitação e aprovação.
Gustavo Barbosa, Cristiano Silveira e Maria Papá, fotos Clarissa Barçante e Guilherme Bergamini/ALMG e site Affemg
“A adesão ao programa representa, na prática, o início do desejado e necessário reequilíbrio das contas públicas de Minas Gerais”, pontuou o secretário. De acordo com o ele, a adesão dará equacionamento da dívida. “Primeiro, a dívida acumulada, pela ótica de liminar, chega a R$ 26 bilhões, ela é tratada em 30 anos. Além disso, ainda tem nove anos para fazer uma entrada paulatina de pagamento de dívida. Isso, na ótica do planejamento financeiro, fica muito fácil do que pagar de uma hora pra outra”.
Pedido de saldo negado na Assembleia
No início do mês, durante o Assembleia Fiscaliza, Barbosa se negou apresentar aos deputados os valores que o Estado tinha em suas contas bancárias. Os parlamentares avaliam que a melhora nas contas públicas desaconselha a adesão ao RRF. “O ‘em breve’ dele para as férias-prêmio deve ser igual à liberação dos saldos. A diferença entre o atual governo e o passado é que os atrasos de antes eram uma contingência, agora são opção”, criticou o deputado Cristiano Silveira (PT).
Para o deputado Cássio Soares (PSD), o desempenho da arrecadação não justifica a adesão ao aperto fiscal. A avaliação é semelhante entre as lideranças associativas e sindicais, em especialmente aquelas ligadas à área fazendária. “O secretário quer fazer com Minas o que fez com o Rio. Destruir o Estado. O propagado déficit orçamentário de 2021 de Minas, de R$ 17 bilhões, vai chegar ao fim do ano zerado ou muito próximo disso. Não por mérito do governo, que é tudo, menos eficiente. Mas por mérito dos servidores fazendários, por conta da inflação, que encareceu os produtos e serviços e da alta da energia e do combustível”, rebateu Marco Couto, presidente do SindifiscoMG. Ele referiu-se ao fato de Barbosa ter sido antes secretário da Fazenda do Rio Janeiro, onde levou o único estado do país a aderir ao RRF.
Legislação contestada no STF
“Para nós, da Affemg, a adesão ao RRF é um erro e esperamos que não se concretize. Minas não precisa da tutela do Governo federal pra resolver seus problemas. E quem vai sofrer as consequências das amarras do regime somos nós, os mineiros que precisam de segurança, saúde, educação, investimentos. A prioridade desse regime é abrir um duto gigante por onde vai escoar recursos da arrecadação do Estado para a União”, disse a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas (Affemg), Maria Aparecida Meloni Papá.
De acordo com ela, na década de 90, o Governo federal usou um mecanismo assim para sanear as contas estaduais. “O resultado é o seguinte: em 1999, a dívida de Minas era de R$ 14 bilhões; em 20 anos, até 2019, Minas já pagou R$ 60 bilhões e ainda tem uma dívida de R$ 136 bilhões. Isso é razoável? E o governo quer fazer o regime para aumentar o endividamento do Estado? A quem interessa isso? Como defender um negócio desse? Mas não estamos sozinhos nessa oposição ao RRF”, afirmou a presidente da Associação.
Segundo Papá, no STF, a Lei 178 (estabelece programa de estabilidade fiscal a estados e municípios) já está sendo questionada. As ações foram propostas por associações e pelo próprio Tribunal de Contas da União. “Nós estamos abrindo a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, vamos debater e deixar às claras os verdadeiros objetivos desse regime”, adiantou a dirigente.
