26 de jul. de 2022

Entidades apontam efeitos danosos de ICMS menor e da adesão de Minas ao RRF

A Affemg e o Sindifisco/MG voltaram a condenar e apontar os efeitos danosos da redução do ICMS sobre os combustíveis e da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com a primeira medida, Minas Gerais perderá receita da ordem de R$ 17 bilhões por ano. Por meio da segunda, o Estado perderá autonomia, entre outras graves consequências, para decidir sobre investimentos e gastos a partir das imposições do RRF durante nove anos.

Edson Mateus (SindifiscoMG) e Sara Félix (Affemg) condenam medidas, foto Orion Teixeira

O alerta foi dado pelos presidentes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Edson Mateus, e pela presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas, Sara Felix. Confira abaixo a 2ª parte da entrevista exclusiva concedida pelos dois dirigentes do Sindifisco e da Affemg ao site ALÉM DO FATO, avaliando os impactos dessas duas medidas fiscais. Na primeira parte, focaram o concurso para auditor fiscal a ser realizado pelo Estado após 17 anos.

Congresso Nacional atropela Estados

No mês de junho, o Senado e, depois, a Câmara dos Deputados aprovaram a redução do imposto estadual de 30% em média para 17%. “Do ponto de vista jurídico, nosso entendimento é de que o Congresso Nacional não poderia fazê-lo por conta da autonomia da federação, do pacto federativo. Do ponto de vista da receita, reduzir tributo, sem fazer os ajustes, haverá falta de recursos. Não tem milagre”, advertiu Sara Felix.

E, no dia 2 de julho, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal sem o aval legislativo. Em sua liminar, Marques criticou a omissão da Assembleia Legislativa e sustentou a necessidade do ajuste fiscal.

Interferência de ministro do STF

De acordo com Edson Mateus, a decisão extrapola a competência do Judiciário sob o argumento de que eventual autorização à adesão ao RRF seria de competência da Assembleia Legislativa. “Cabe, portanto, ao Legislativo estadual promover o debate com todos os interessados, de forma democrática, sem imposição ou interferência do Judiciário”, criticou ele.