Imbróglio que une Ministério do Trabalho ao Detran de Minas

Do ponto de vista do estado democrático, está garantido o direito de defesa e vale para qualquer cidadão, mas do ponto de vista político e da administração pública, nem o chefe do DETRAN de Minas, delegado César Augusto Monteiro Alves Júnior, nem a ministra nomeada para o Trabalho, Cristiane Brasil, são cidadãos comuns. Cristiane foi nomeada ministra do trabalho e César Augusto para a chefia do Departamento de trânsito de Minas. Condenada por violar direitos trabalhistas de seus motoristas, ela terá que conduzir a reforma trabalhista em tempos de terceirização e que é contestada pela própria justiça trabalhista; e ele, que teve a carteira recolhida por somar 120 pontos em infrações, terá que fiscalizar o trânsito e punir os infratores. É um desgaste imenso e desnecessário para ambos os governos.

Depois do decreto do Ministério do Trabalho que afrouxou as regras de fiscalização do trabalho escravo, agora, a pasta está em outra confusão. Temer decidiu assumir o desgaste e aguardar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a posse da ministra nomeada, Cristiane Brasil, que é deputada federal pelo PTB e filha de Roberto Jefferson, o delator do mensalão e quem de fato manda no partido.

Refém do apoio dos 16 votos do partido na Câmara dos Deputados, por conta especialmente da reforma da previdência, o governo não pedirá que o PTB indique o terceiro nome para o cargo. O segundo, o de Pedro Fernandes, havia sido vetado por ser do Maranhão por quem? Por ele mesmo, o ex-presidente José Sarney, de 87 anos, que ainda dá as cartas no Maranhão e, parece, em Brasília também.

Então, governo e partido vão aguardar decisão do STF sobre a posse que já foi suspensa duas vezes. Um vexame: a posse estava marcada para as 15h desta terça (9). Tudo preparado no Salão Nobre, o maior espaço no 2º andar do Palácio, organizado com cadeiras e palco; convidados ficaram esperando e, depois de um tempo, foram avisados pelos funcionários do palácio que não haveria cerimônia.

A nomeação de Cristiane Brasil já foi publicada no Diário Oficial da União, mas o imbróglio é porque a justiça suspendeu, por duas vezes, por meio de ação popular que contestava as condenações e a suposta falta de qualificação da deputada para exercer a função.

Em 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou Cristiane Brasil a pagar R$ 60,4 mil ao motorista dela e da família. Em 2017, outro processo trabalhista de outro acabou em acordo. Em ambos os casos, excesso de horas extras e carteira não assinada.

Para agravar, a ministra nomeada, e não empossada, deverá ser incluída no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), já que parte da dívida trabalhista de R$ 60,4 mil ainda não foi paga.

Com essa ficha, será que a ministra nomeada terá condições de conduzir a aplicação da reforma trabalhista, que também é contestada especialmente pela justiça trabalhista?

FOTOS REPRODUÇÃO : Cristiane Brasil e o delegado César Augusto

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