TCE pode barrar privatização branca da Cemig

Como fez com a Codemge, o Tribunal de Contas do Estado poderá barrar também a privatização branca, como é chamada pelo mercado, da Cemig, a joia da coroa. A decisão de vender ativos valiosos da companhia foi aprovada pela reunião do Conselho de Administração (6/02/24), a primeira deste ano, e prevê o que chamam de desinvestimentos.

As empresas alvo da medida são a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa) e Aliança Energia, que, juntas, produzem ganhos de cerca de R$ 600 milhões/ano à Cemig. A decisão do Conselho foi tomada em meio ao processo de federalização da estatal.

Conselheiros do Tribunal de Contas irão avaliar a venda de ativos da Cemig, foto site do TCEMG

A mesma estratégia foi adotada pelo governo Zema junto à Codemge e prevê venda de ativos de estatais para driblar as dificuldades de privatização. A desestatização só poderia ser aprovada mediante aprovação legislativa e seguida, de acordo com a Constituição estadual, de referendo (consulta popular).

Decisão do STF pode favorecer

Para superar a dificuldade, o governo estadual se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no caso da Eletrobras, autorizou a venda dos ativos sem o aval legislativo. A ação que tentará barrar a privatização branca deverá ser protocolada no Tribunal de Contas nos próximos dias pelo deputado Professor Cleiton (PV). O argumento é o mesmo que serviu à suspensão da venda de ativos da Codemge, ou seja, além do aval legislativo, o deputado se ampara no processo de federalização das estatais mineiras que entrariam como abatimento da dívida de Minas junto ao governo federal, na casa dos R$ 160 bilhões.

Gestão de portfólio

No caso da Codemge, a estratégia foi barrada pelo Tribunal de Contas em outubro passado, ao reprovar a preparação de privatização da empresa. A decisão quer evitar um processo de privatização “disfarçado” sem a autorização prévia exigida pela legislação mineira. Por isso, o TCE-MG determinou a suspensão do chamado “Programa de Gestão de Portfólio”, em desenvolvimento na Codemge.

Esse projeto seria uma etapa prévia para levantamento de valores e ativos pertencentes à companhia e que possam ser ofertados à iniciativa privada. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público junto ao tribunal.

Sucateamento

De acordo com o conselheiro substituto do TCE, Hamilton Coelho, a estratégia sucateia as estatais ao driblar o processo legal de privatização. Segundo Coelho, seria o mesmo que o dono de um carro vender os pneus, os para-choques e até o motor, alegando que não estaria vendendo o automóvel. Seu parecer amparou a decisão de 6 a 1 contra a privatização branca de acordo com o relatório do conselheiro Durval Ângelo. O governo já tentou e ainda tenta derrubar a decisão.

Estado confirma estudos

O governo mineiro contesta que esteja buscando a privatização sem autorização legislativa. Alega, porém, que, para que se possa realizar a privatização, são necessários diversos procedimentos preparatórios, entre eles estudo para saber quanto vale o ativo minerário que o estado possui, por meio da Codemge. Para esses procedimentos preliminares não seria necessária autorização legislativa.