Comissão avalia legalidade de projeto de Zema para 13º salário e cobra vinculação

06.11.2019

Comissão de Administração Pública aprova o projeto do nióbio, foto Guilherme Dardanhan

A Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia quer verificar a legalidade e a destinação do projeto de Zema para pagar o 13º salário de servidores. Em primeiro lugar, a comissão quer saber se a legislação permite vender créditos do nióbio dos próximos 12 anos. Com a operação, o governo mineiro acredita arrecadar de R$ 4,5, bilhões a R$ 6 bilhões.

Há avaliações de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impediria o procedimento.

 

O governo contesta. Segundo ele, a LRF veda operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato (art. 38). E mais, de antecipação de receitas tributárias cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido (art. 37). “Trata-se de uma alienação de recebíveis da empresa, que não envolve receita de tributos tampouco configura operação de crédito, nos termos da LRF”. A afirmação foi dada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, garantindo que a operação não se enquadra nos vetos da lei.

 

Vinculação a servidor será cobrada
 

O segundo questionamento dos deputados é sobre a vinculação dos créditos em favor de todos os servidores, sem distinção. Há pressões e movimentação de servidores da área de segurança para que sejam beneficiados em 1º lugar para receber o 13º e os salários até o 5º dia útil. A comissão quer vincular que o benefício será para todos os 600 mil servidores.

 

São questões que deveriam ter sido avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que, por razões mais políticas do que técnicas, ignorou o assunto. Pressionado, o governo tem dado tratamento especial aos servidores da segurança, como no pagamento do 13º do ano passado e nos valores das parcelas dos salários. Além da gratificação natalina, bem como o fim do parcelamento dos salários para dezembro próximo, esses servidores reivindicam 28% de reajuste.

 

Outros segmentos irão protestar


Representante dos servidores da Educação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) fez críticas à postura do governo de Minas. Apontou que não há tratamento igualitário entre os diversos segmentos do funcionalismo. “Temos que cuidar para que o projeto vá rapidamente a plenário. Sem distinção, porque o policial é importante, professores e enfermeiras também”, disse ela.

 

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentário, deputado Hely Tarquínio (PV) concordou. De acordo com ele, é preciso haver tratamento isonômico.

 

Emenda de vinculação foi rejeitada


O deputado Zé Reis (PSD) até que tentou. Sua emenda vinculava o recurso proveniente da negociação prioritariamente ao pagamento das pendências com os servidores. No entanto, a emenda foi rejeitada porque essa vinculação de receita poderia tornar o projeto inconstitucional.

Vice-líder do Governo, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) afirmou que a própria mensagem do governador já explicita esse compromisso. Segundo ele, tentar colocar isso no texto legal, além de eventual inconstitucionalidade, seria por em dúvida a boa-fé do governador.

 

 

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