LRF pode limitar Zema a antecipar dividendos da Codemig só de seu mandato
A Lei de Responsabilidade Fiscal poderá inviabilizar a intenção do governador Romeu Zema (Novo) de antecipar 12 anos de dividendos da Codemig para pagar o funcionalismo. A estatal é a Companhia de Desenvolvimento Econômico, alvo de privatização da atual gestão.
De acordo projeto enviado à Assembleia Legislativa, o governo pretende, com a operação, arrecadar até R$ 6 bilhões. O recurso seria suficiente para pagar o 13º salário do funcionalismo deste ano e extinguir o parcelamento de salários. E mais, iniciar o pagamento de 33 parcelas da dívida de R$ 7 bilhões com os municípios mineiros. O valor refere-se aos impostos constitucionais não repassados pela atual gestão (R$ 1 bilhão) e pela do antecessor, o petista Fernando Pimentel, (R$ 6 bi).
Problema para pagar servidor e prefeitos
Porém, segundo a área técnica da Assembleia, Zema estaria impedido de antecipar dividendos de outros governos além de seu mandato. Ou seja, a arrecadação poderá cair à terça parte já que, em vez de 12 anos, a antecipação alcançaria somente os quatro anos de seu mandato. Se assim for, o governo terá dificuldades para, além de quitar o 13º salário, extinguir o parcelamento dos salários e pagar a dívida com os prefeitos.
Seplag contesta
Consultada a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), disse que a LRF veda operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato (art. 38) e de antecipação de receitas tributárias cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido (art. 37). "A operação financeira proposta não se enquadra em nenhum destes casos. Trata-se de uma alienação de recebíveis da empresa, que não envolve receita de tributos tampouco configura operação de crédito, nos termos da LRF", diz a nota.
Três comissões irão avaliar projeto
O projeto chegou à Assembleia Legislativa no último dia 9, mas ainda não começou a tramitar. Terá que passar por, pelo menos, três comissões temáticas. As de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de Administração Pública antes de ser votado em plenário em dois turnos.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já solicitou informações a respeito do projeto. Na gestão passada, a Assembleia chegou a aprovar projeto semelhante, mas foi barrado pelo TCE. Tanto é que o 13º salário do ano passado só está sendo pago em agora em 10 parcelas mensais.
No dia 11 passado, o conselheiro José Viana, do Tribunal de Contas, cobrou explicações de Zema e de seus secretários sobre a operação. Ele é o mesmo que vetou a operação no governo passado.
Efeitos da privatização
No despacho, o conselheiro quer saber do impacto da antecipação de dividendos no valor da final Codemig na hora de sua privatização. Questionou ainda os efeitos sobre a Codemge, empresa que foi desmembrada da Codemig no governo passado. No entanto, a cisão barrada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.
Em outro projeto, Zema pede autorização à Assembleia Legislativa para privatizar a Codemig.
A pressão para que os deputados estaduais votem logo o projeto tem chegado por meio de mensagens por e-mail e zap. Os deputados atribuem a iniciativa a alguma articulação do governo do Novo.
Novo secretário de Zema
Ainda nesta segunda (21), o governador Romeu Zema anunciou o novo secretário de Desenvolvimento Econômico. Será Cássio Rocha de Azevedo, indicado pelo setor de comércio e serviços. Ele é empresário, formado em engenharia mecânica pela PUC Minas. “A experiência de Azevedo no setor privado será de fundamental importância na atração de investimentos para o Estado”, diz nota do governo mineiro.
Ele entra no lugar de Manoel Vitor de Mendonça, que está demissionário há um mês. Azevedo resolverá questões de cunho pessoal e profissional antes da nomeação. Portanto, a publicação no Diário Oficial será efetivada nos próximos dias.
Romeu Zema apresenta projetos à Imprensa no BDMG, foto: Renato Cobucci / Imprensa-MG
