Auxílio-moradia na Assembleia é regulado mas não será fiscalizado

No último sábado, a Assembleia Legislativa de Minas publicou no seu diário oficial as mudanças nas regras para o pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais, que passam a valer a partir de março.

Eram duas, agora são cinco regras para a o recebimento da verba de até R$ 4.377,73. Não pode receber, por exemplo, quem tem imóvel na capital ou vive com outra pessoa que receba o benefício. De acordo com a direção da Assembleia, a mudança seguiu a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma das mudanças proíbe deputados que, nos 12 meses antecedentes ao início do mandato, tenha sido “proprietário”, mesmo que o imóvel esteja em nome de cônjuge ou companheiro, companheira. Quem estiver licenciado do mandato e que não estiver recebendo salário, também não vai ter direito ao benefício.

Ainda assim, a Assembleia não irá fiscalizar a situação e confiará em cada deputado no cumprimento das novas regras. O deputado solicitará a ajuda de custo e assumirá a “inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada”. Não haverá fiscalização, ou seja, a Assembleia vai confiar na honestidade e correção de seus deputados.

Muitos deles poderão continuar solicitando e recebendo o benefício se não houver, primeiro, correção e respeito às novas regras; segundo, se não houver transparência por parte da Assembleia em divulgar quem pediu, recebeu ou não e, principalmente, se ela própria não fiscalizar quem cumpre ou não a regra. Deverá haver aí algum tipo de desvio ante a falta desses mecanismos.

FOTO WILLIAN DIAS/ALMG: Agostinho Patrus preside reunião da Mesa Diretora da Assembleia