Prefeitos apoiam intervenção federal nas finanças de Minas

A intervenção federal nas finanças do Estado e a judicialização da dívida de R$ 4,7 bilhões do governo mineiro com os municípios foram as principais propostas apoiadas pelos 40 prefeitos que se reuniram, na quinta (22), durante audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, da Assembleia Legislativa, na quinta (22). As propostas visam solucionar problemas com atrasos nos repasses de recursos aos municípios.

A ideia de intervenção foi lançada pelo advogado e ex-deputado estadual José de Freitas Maia (Zé Maia), atualmente secretário municipal de Planejamento de Itapagipe (Triângulo Mineiro). A reclamação consecutiva dos prefeitos é de que o Estado não está transferindo parcelas da arrecadação de impostos como ICMS (do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de recursos para a saúde e a educação.

Para os prefeitos, os atrasos geram dificuldades para a realização dos serviços essenciais. Na última terça (20), por exemplo, os municípios mineiros receberam o repasse integral do ICMS da semana, mas faltaram 75% do valor devido ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do ICMS.

Na prática, foram depositados nos caixas das prefeituras o valor total de R$ 101.353.646,43 referente ao ICMS. O mesmo montante deveria ter sido pago ao Fundeb do ICMS, no dia 20 deste mês, recurso que é destinado à área da Educação. Portanto, o repasse foi de apenas R$ 25.338.411,61, ficando R$ 76.015.234,82 como dívida do Governo do Estado com os municípios, referentes à arrecadação do período de 12 a 16 de março de 2018.

Segundo Zé Maia, o descumprimento dessas transferências, previstas na Constituição Federal, constitui crime de apropriação indébita e exigiria intervenção federal, conforme outro dispositivo constitucional. “Não defendo a intervenção no Governo do Estado, mas a regularização dos pagamentos aos municípios”, ponderou o ex-deputado.

Sua sugestão é solicitar à União a intervenção na Secretaria de Fazenda para garantir que os recursos estaduais sejam direcionados aos cofres municipais. “É uma ação simples”, afirmou. Conforme a Constituição, as prefeituras têm direito a 50% da arrecadação com o IPVA e 25% sobre a receita do ICMS.

Já o prefeito de Andradas e diretor da AMM região Sul, Rodrigo Lopes, não existe outro caminho senão a judicialização. “Já vimos municípios que conseguiram bloquear o dinheiro nas contas do Estado, mas é lamentável termos que recorrer à via judicial porque temos um governador irresponsável, descomprometido e que não está nem um pouco preocupado com a vida do cidadão”, disse.

FOTO RICARDO BARBOSA/ALMG: O presidente da AMM, Julvan Lacerda, discursa na audiência da Assembleia