Governo troca pela 3ª vez projeto dos precatórios

Por conta de erros técnicos que poderiam ser barrados judicialmente, o governo mineiro trocou, pela segunda vez, os projetos que tratam, respectivamente, da negociação de direitos creditórios e de autorização de empréstimo para pagamento de precatórios. Na primeira vez, eles foram apresentados como emendas ‘Frankenstein’ a outro projeto; na segunda, não eram específicos como determina a lei e, agora, vieram desvinculados, como também exige a legislação. Está na terceira versão da mesma iniciativa.

Após idas e vindas, agora, o governador não solicitou urgência na tramitação dos novos projetos, ao contrário do que ocorreu com os anteriores.

O projeto do empréstimo federal manteve o limite de R$ 2 bilhões, que será destinado a financiar o pagamento de precatórios (dívidas do Estado resultantes de decisões judiciais). O governo acatou entendimento de que empréstimos precisam ser autorizados por lei específica, a menos que constem na Lei Orçamentária. O valor do empréstimo cobre apenas 50% do que deve o Estado com precatórios.

Já o outro modifica a Lei 22.914, que foi sancionada em janeiro de 2018 e que trata da cessão de direitos creditórios do Estado, ou seja, da negociação de recursos a serem recebidos pelo poder público, a longo prazo. Em sua maior parte, trata-se de créditos de origem tributária, mas não apenas esses. A ideia é, segundo o governador, “trazer maior segurança jurídica e negocial ao Estado e às instituições cessionárias com as quais serão realizadas as operações de crédito”.

Com as novas regras, os créditos negociados deixarão de ser públicos para ser privados. Assim, os devedores do estado passarão a dever a credores privados que adquiram aquele crédito. Os valores passam a ser reajustados por índices de mercado e a instituição privada que adquiriu os créditos poderá cobrá-los judicial e extrajudicialmente.

FOTO GUILHERME DARDANHAN/ALMG: Deputados avaliam novos projetos