TCE decide fazer auditoria nas contas do Estado por atraso a municípios
Após representação da Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, nesta quarta (21), por unanimidade, a realização de auditoria no governo do Estado para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes aos impostos ICMS e IPVA que são devidos aos municípios. O parecer do relator José Viana foi acompanhado pelos outros seis conselheiros do Tribunal.
Em sua defesa, segundo Viana, o Estado alegou “estado de necessidade financeira”, mas, em momento algum, “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”. O relator solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Cláudio Terrão, a realização de inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso”. Veja aqui o vídeo com a decisão:.
Ao comentar a decisão, o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, admitiu que os prefeitos entendem a situação financeira pela qual passam todos os estados brasileiros, porém a dívida se trata de repasses constitucionais. “São direitos nossos, não somente dos prefeitos, mas de toda a população de Minas Gerais, pois os atrasos afetam diretamente quem está lá na ponta e precisa de atendimento médico, transporte, ruas pavimentas. Estamos confiantes no resultado positivo após esse sério trabalho de fiscalização do TCEMG”, reforçou Julvan Lacerda.
Na última terça (20), os municípios mineiros receberam, sem atraso, a cota-parte do ICMS, no valor total de R$ 123.272.682,52 (bruto). O montante final repassado, com os descontos dos 20% do Fundeb, foi no valor de R$ 98.618.146,02, referente ao período de arrecadação de 12 a 16 de fevereiro.
Com o repasse desta semana, o Estado diminui os débitos com os municípios mineiros, porém há dívida ainda referente às multas e correções das parcelas atrasadas do ICMS e do Fundeb (do período de 17 de outubro de 2017 a 16 de janeiro de 2018) no valor aproximado de R$ 200 milhões. Além disso, há os débitos dos repasses das demais áreas – IPVA, Assistência Social e Saúde.
A mobilização dos prefeitos tem gerado resultados. O pagamento da décima e última parcela do transporte escolar, referente ao exercício de 2017, foi efetuado no dia 19 de fevereiro.
FOTO SITE TCEMG: O Conselho José Viana foi autor do parecer favorável à auditoria
