Estado reconhece atrasos e paga R$ 645 milhões a municípios
Após guerra de vídeos com a Associação Mineira de Municípios (AMM), nas redes sociais, o governo mineiro reconheceu os equívocos e a dívida com as prefeituras, liberando, na noite desta sexta (12), o pagamento de R$ 645,6 milhões. Foram repassados R$ 616, 5 milhões na rubrica Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS); outros R$ 12,98 milhões de Fundeb relativo ao Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores (IPVA) e R$ 16 milhões, a título de Fundeb ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Com isso, o governo mineiro encerra parcialmente o duelo, contraditando até mesmo o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, que, na última quinta (11), postou vídeo afirmando que o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, estaria cometendo “inverdades” e que o Estado estava em dia com os repasses aos municípios.
De acordo com Julvan Lacerda, antes dessa quitação, o governo devia mais de R$ 3 bilhões aos municípios, dos quais R$ 2,5 bilhões na área da saúde pública, R$ 650 milhões do Fundeb, R$ 160 milhões do transporte escolar, além de juros pelos atrasos. Contra isso, a Associação iniciou movimentos para acionar judicialmente o estado. Os repasses nessas áreas são direitos constitucionais dos municípios mineiros. “Não tem mais discussão. Para desenvolver os municípios, o Estado precisa honrar com seus compromissos e quitar a dívida”, afirmou, em vídeo, Lacerda. Menos de 24 horas depois, o estado liberou o valor de R$ 645,6 milhões. Sobre a dívida com saúde e transporte escolar, o governo ainda não se manifestou.
Os conflitos entre estado e municípios se acirraram depois que o governo criou, por decreto, no dia 28 de novembro passado, o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro. O comitê ficou com a responsabilidade de definir critérios e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo às despesas da administração pública direta e indireta do estado. Segundo o governo, o objetivo foi achar solução para o pagamento do 13º salário dos servidores, que ficou definido em quatro parcelas a partir de janeiro deste ano.
O comitê é formado por membros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da assessoria do gabinete do governador.
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
FOTO SITE AMM: Pressão de prefeitos sobre o governo funcionou e recursos são liberados
