Mais de 150 municípios na Justiça contra o Estado por atrasos
Mais de 150 municípios já ingressam com ações judiciais contra o governo mineiro por conta dos atrasos no pagamento do ICMS, Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços. Quando adia, o Estado retém os valores em vez de repassá-los, usando-os para outras finalidades. A Associação Mineira de Municípios (AMM) está oferecendo apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. Entre as prefeituras que acionaram o Estado estão a de Juiz de Fora, Uberlândia, Curvelo, Boa Esperança, Bom Despacho, Viçosa e Paracatu.
Além disso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesmas razões. A presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, deu prazo até o último dia 29 de dezembro para que o Governo de Minas informasse, em caráter de urgência, a situação dos repasses do ICMS aos municípios. Na semana passada, o governo anunciou, em coletiva de imprensa, que colocaria o ICMS dos municípios em dia, mas não o fez integralmente.
“Isso tem que ser bem explicado. O ICMS é um imposto que já foi recolhido, e o Estado, em vez de repassar a cota dos municípios, respeitando a Constituição, está retendo esses valores. Ou seja, usando recursos dos municípios em outras finalidades”, criticou o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
A AMM confirmou que a dívida do Governo mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas. FOTOS Patrocínio Online e EBN Brasil: Prefeitos Odelmo Leão (Uberlândia) e Bruno Siqueira (Juiz de Fora)
