- 13 de out. de 2017

Ministério Público de Contas reprova contas de Pimentel; TC aprova

Do ponto de vista político, o governo mineiro não terá dificuldades de aprovação de suas contas do primeiro ano de mandato do governador Fernando Pimentel(PT). A avaliação será feita pela Assembleia Legislativa, onde o governo tem a maioria dos votos (55 dos 77 deputados estaduais). Como seguro morreu de velho, foi escalado o deputado petista Ulisses Gomes para ser o relator do parecer sobre as contas de Pimentel na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia (FFO). Do ponto de vista técnico-político, também não houve maiores problemas já que, por 4 a 2, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável, com ressalvas. A maioria dos conselheiros do TCE é formada por ex-deputados estaduais indicados pelos políticos (governadores e deputados estaduais). Porém, do lado essencialmente técnico, o governo viu suas rejeitadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), órgão especializado em contas públicas. O MPC reprovou as contas porque o estado descumpriu obrigações legais e constitucionais, entre elas a aplicação do mínimo constitucional na saúde e na educação. Aplicou 22,9 % na educação quando a Constituição manda destinar 25% e, na saúde, gastou só 9% dos 12% exigidos. Veja trechos do parecer emitido pelo MPC, apontando os três principais problemas que o levaram a reprovar as contas do governador: “O Estado ultrapassou o limite de 200% da RCL em 19,36%, tendo em vista que o total da DCL representou o percentual de 219,36% sobre a RCL (R$ 46.768.235.767,49), em desacordo com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 40/2001. Descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o percentual de 22,9%, em contrariedade ao artigo 212 da CR/88; Descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos nas ações e serviços de saúde, alcançando o percentual de 9,16%, em desobediência ao disposto no inciso II, artigo 77, do ADCT da CF/88, acrescentado pela EC nº 29/00”, diz o parecer assinado pelo procurador-chefe do MPC, Daniel de Carvalhos Guimarães. Ao contrário do MPC, o relator na Assembleia,, Ulisses Gomes, avaliou que, na área de educação, o Balanço Geral do Estado apresentou o índice de 25%, com despesa de R$ 9,78 bilhões; em Saúde, o Poder Executivo apresentou o índice de 12,30%, que evidenciou despesas empenhadas no montante de R$ 4,81 bilhões; em Amparo e fomento à pesquisa, a análise dos demonstrativos contábeis revela que o repasse de recursos financeiros foi de R$ 327,90 milhões, ou seja, 1% da receita corrente ordinária arrecadada no exercício”, disse Gomes, para quem todos os percentuais cumprem as determinações constitucionais. O Tribunal de Contas aceitou os argumentos do estado de falta de recursos por conta da crise econômica e aprovou com ressalvas, para que até o final do mandato regularize os investimentos constitucionais. Ainda na Assembleia, os deputados vão valorizar o voto deles, porque já estão em greve branca em reação ao não pagamento, pelo governo, das emendas parlamentares ao orçamento, aquelas que eles destinam, aos municípios onde são mais votados, recursos e benefícios. Como temos eleições no ano que vem, os deputados querem mostrar serviço e vão endurecer o jogo.