Termina dia 31 refinanciamento de dívidas com o Estado

23.08.2017

Empresas e cidadãos que possuem dívidas com o Estado têm até o próximo dia 31, no caso do ICMS, para regularizar sua situação. Lei estadual (n° 22.549/17) garante condições facilitadas para que os devedores possam pagar o que devem. Além da possibilidade de parcelar os débitos, a norma prevê a redução de multas e juros em até 100%, em alguns casos. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão as relacionadas ao pagamento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a regularização, o cidadão pode retirar o nome dos cadastros de restrição ao crédito, liberação de bens penhorados e de valores porventura bloqueados judicialmente. A empresa pode sair da clandestinidade e recuperar o crédito. Para o estado, o recebimento dos impostos devidos, muitos deles já com cobranças judiciais em andamento. O procedimento de adesão é simples e pode ser feito diretamente no site da Secretaria estadual da Fazenda. No caso do IPVA, a dívida deve ter vencido até 31 de dezembro, e o prazo para a adesão vai até 31 de outubro.

Para as taxas estaduais vencidas até 31 de dezembro de 2016, o desconto de multas e juros será de 100% para o pagamento à vista. A adesão deve ser feita até 31 de outubro de 2017. Entre essas cobranças, estão as taxas de incêndio, florestal, de licenciamento anual do veículo (TRLAV), de recursos minerais (TFRM) e de fiscalização judiciária. A taxa de fiscalização judiciária diz respeito às custas de processos antigos em que houve condenação.

O parcelamento de dívidas das taxas de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte REPRODUÇÃO CIDADE VERDE.COM

 

 

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