Dinheiro extra para os municípios

Milhares de municípios brasileiros têm direito a recuperar créditos do Governo Federal, referentes às diferenças de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Dentre eles, centenas de municípios mineiros. O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada Estado e, nos casos em que não alcancem o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido.

Em 2015, o STF confirmou a sentença, determinando a União a repassar aos municípios lesados, a diferença dos valores devidos no período de 1998 a 2006. A Associação Mineira de Municípios está convocando os municípios que já judicializaram a enviarem, até o dia 31 de agosto de 2017, os números dos protocolos das ações. Aos municípios que ainda não ajuizaram a ação, recomenda-se impetrar a medida judicial. Caso contrário, o direito irá prescrever, perdendo a chance de recuperar o recurso que deve ser aplicado exclusivamente na Educação.

FOTO SITE DA AMM: Equipe da AMM reúne-se com técnicos da AGU, em Brasília