TJ barra projeto de Pimentel de venda de imóveis do estado

19.05.2017

Por meio de liminar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a tramitação, na Assembleia Legislativa, do projeto do governador Fernando Pimentel (PT), que cria fundos imobiliários para vender ou hipotecar mais de 6.000 imóveis públicos em todo o Estado. O desembargador Edilson Fernandes acatou o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela oposição. De acordo com o parecer, a lista de imóveis não é clara e possui erros públicos e notórios, admitidos pelo próprio secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. A iniciativa foi do líder da oposição, Gustavo Valadares (PSDB). (FOTO PSDB/MG)

 

 

“Diversos imóveis dali constantes não estão individualizados e identificados, o que torna, a princípio, impossível a deliberação pelo Legislativo do Estado acerca da sua transferência/alienação, estando demonstrada neste momento recursal, flagrante violação ao procedimento legislativo constante na Constituição Estadual”, diz trecho da liminar. Enquanto corrige a lista inicial, que incluía até escolas, hospitais e sedes de prefeituras, o governo, que não se manifestou sobre a decisão, deverá recorrer.

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