Minas vai rejeitar acordo da dívida com a União
Após a manutenção das pesadas contrapartidas do projeto original, Minas vai rejeitar o acordo para renegociar sua dívida, de cerca de R$ 80 bilhões, junto à União. Ainda que a iniciativa traga alívio nas contas públicas, especialmente dos estados que estão em calamidade financeira, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, a resposta do governador Fernando Pimentel (PT) deverá ser a de trocar a renegociação pela briga judicial.
Se aderisse ao projeto aprovado nesta terça e quarta-feira pela Câmara dos Deputados, Minas teria uma folga de caixa de R$ 500 milhões mensais durante três anos. Por outro lado, as contrapartidas impostas são quase que uma intervenção do governo federal nos governos estaduais. Como exemplo, os estados que aderir terão que aumentar a contribuição previdenciária de servidores, de 11% para 14% (no caso de Minas), privatizar empresas estatais, congelar salários dos servidores e concursos públicos.
Apesar de ser parte interessada, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, Minas não aceitará vender a Copasa e a Cemig, nem os servidores públicos aceitariam ficar com reajuste zero.
Numa questão de custo benefício, entre aliviar as contas e rasgar seus compromissos, Pimentel não terá dúvida. Deverá judicializar o assunto antes de medidas mais radicais como declarar a moratória, a exemplo do que fez, em 1999, o então governador Itamar Franco. Ao contrário daquele, Pimentel não quer correr o risco de sofrer bloqueios das contas de Minas pelo governo federal. A solução deverá ser brigar na justiça.
Após quatro tentativas frustradas, a Câmara conseguiu votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados, criando o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, espécie de lei de falências para os governos estaduais. O texto foi aprovado por 301 deputados, ante 127 votos contrários e 7 abstenções. Eram necessários 257 votos para aprovar a proposta. Ainda falta votar os destaques.
A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. FOTO: Manoel Marques/ Imprensa MG
