Ferramenta livra prefeitura de multas e bloqueios
Receber multas ou ter repasses bloqueados por não cumprir as leis deixará de ser preocupação dos prefeitos mineiros. A Associação Mineira dos Municípios (AMM) firmou convênio com a Associação Brasileira de Ouvidores (ABO/MG) para estimular os municípios a criarem espaços de transparência, acesso à informação e estruturação das ouvidorias.
Com isso, a Associação de Ouvidores irá oferecer o suporte de ferramentas de ouvidoria e transparência aos municípios associados. Todas as plataformas disponibilizadas atendem aos requisitos fiscalizados pelo Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Além de melhorar o desempenho da gestão, a ferramenta é gratuita a todos os filiados à ABO/MG e garante ao cidadão o direito de acompanhar a utilização da verba pública, ao disponibilizar informações sobre toda execução orçamentária e financeira.
O cidadão pode ainda apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias. Funciona como "ponte" entre o cidadão e a administração, já que qualquer pessoa pode registrar solicitações e obter respostas.
O Termo de Cooperação Técnica foi formalizado entre o presidente da AMM, Antônio Andrada, e o vice-presidente da ABO, Daniel Medrado, durante o IV Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos, realizado em Belo Horizonte no dia 9 de novembro do ano passado, com a participação de cerca de 550 prefeitos.
A instituição de um órgão específico de controle interno é uma exigência constitucional (artigo 74, da CF). Sociedade sem fins lucrativos, a ABO faz o acompanhamento de todas as informações e emite relatórios trimestrais. Em alguns casos, atua como ouvidoria do próprio órgão, fazendo a gestão das manifestações daqueles municípios que não possuem condições de manter sua ouvidoria em funcionamento.
Para dar ideia da importância da transparência, no 34º Congresso Mineiro dos Municípios, a ser realizado pela entre os dias 9 e 11 de maio deste ano, em BH, a AMM fará a ouvidoria do próprio evento por meio de três especialistas: o ex-ouvidor de Tribunal Regional Eleitoral de Minas, juiz Maurício Pinto Ferreira; o ex-ouvidor de Ministério Público de Minas Gerais, procurador Mauro Flávio Ferreira Brandão, e por Daniel Medrado de Castro, que, além de vice-presidente da ABO é procurador-geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
Além disso, totens em forma de terminais serão instalados no congresso para consultas e atender à população em geral.
