Briga entre BB e Estado afeta cidadão

30.03.2017

Governo de Minas e o Banco do Brasil ainda estão brigando, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelos chamados depósitos judiciais, que são aqueles recursos de ações judiciais das pessoas, de cidadãos comuns, empresas, que estão em conflito. Enquanto a justiça não resolve, o judiciário fica com a guarda dos recursos, que, por sua, vez os deposita no Banco do Brasil. Enquanto a decisão judicial não sai, o dinheiro fica lá parado, em tese, e é muito dinheiro.

O Governo de Minas inventou de aprovar lei (2015) para usar o dinheiro, chegou a usar R$ 4 bilhões de um total de 8 bilhões (da época), deixando um fundo de 30% para as ações judiciais que fossem concluídas. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Minas) existem mais de 700 decisões judiciais que não estão sendo cumpridas por conta desse desentendimento entre o banco e o Estado. O banco garante que o fundo estaria zerado.

O assunto está no STF que vai decidir o problema. O governo mineiro quer um prazo maior (um ano) para devolver o dinheiro usado, enquanto isso, quer que o banco pague as decisões judiciais por meio daquele fundo de 30%. O banco diz que não tem mais. De tudo isso, o assunto só não pode virar precatório, que é aquela situação em governo reconhece que deve, mas só paga quando puder.

 

 

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